Termos e Condições

Termos e Condições

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA USUÁRIOS


FOODPASS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI – ME, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.541.605/0001-92, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Piracuama, no 19, sala 10, Perdizes, CEP: 05017-040, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de corretagem imobiliária online, doravante denominada FoodPass (“Plataforma” ou “FoodPass”).


Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), FoodPass apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.


Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pela FoodPass, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. OBJETO

1.1. A FoodPass é uma plataforma que promove a divulgação e a venda de ingressos para eventos gastronômicos e de entretenimento (“Eventos”) promovidos pelos parceiros cadastrados (“Parceiros”).

1.2. Os Parceiros são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão do conteúdo, das condições de preços e pagamento de seus Eventos anunciados na Plataforma, de forma que a FoodPass se exime de eventual responsabilidade em razão de cancelamento, atraso, mudança de data ou horário de Eventos ou qualquer outro dano moral ou material ao Usuário, ao qual não tiver dado causa diretamente.

1.3. Todo o pagamento e repasse de valores é realizado pela INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S/A (“Ingresse”), empresa que oferece à FoodPass um sistema integrado de pagamento, referida neste instrumento como sistema de pagamento (“Sistema de Pagamento”).

1.4 A Plataforma, portanto, viabiliza aos Usuários uma ferramenta de anúncio e busca de eventos gastronômicos direcionada e personalizada de acordo com os interesses do Usuário.

1.5 Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

2. Capacidade para cadastrar-se

2.1 Os serviços da Plataforma estão disponíveis somente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na FoodPass, você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.

2.2 É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a FoodPass reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

3. Cadastro

3.1 Qualquer pessoa pode pesquisar e visualizar os eventos sem se registrar na Plataforma da FoodPass. Contudo, para acessar e usufruir das demais áreas e funcionalidades da Plataforma, você precisará se cadastrar na Plataforma.

3.2 O cadastro poderá ser realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados pela FoodPass; ou, através dos serviços de login do Facebook.

3.3 Ao utilizar os serviços de login do Facebook, você garante que é o proprietário legítimo da respectiva conta neste site e que é elegível para compartilhar informações de login sem violar nenhuma política interna de tal site e sem gerar qualquer responsabilidade para a FoodPass. Sua relação com o Facebook é regida exclusivamente pelos termos e políticas de tal site, incluindo, mas não se limitando à política de privacidade. A FoodPass não tem qualquer relação com o Facebook e, portanto, não assume nenhuma responsabilidade quando seus Usuários utilizam os serviços de login deste site.

3.4 Ao compartilhar seus dados de login e permitir que a FoodPass acesse sua conta do Facebook, você está ciente, entende e concorda que a FoodPass poderá acessar, armazenar, utilizar e disponibilizar qualquer conteúdo que você tenha armazenado em tal conta. Exceto quando explicitamente mencionado em contrário, todo o conteúdo coletado pela FoodPass em tal site será considerado Conteúdo de Usuário para efeito destes Termos e Condições de Uso.

3.5 Caso o Facebook interrompa seus serviços de login ou a FoodPass decida interromper a conexão com tal site, o conteúdo de sua conta em tal site não estará disponível na sua conta da FoodPass. A FoodPass reserva-se o direito de modificar ou interromper a conexão com estes ou outros sites sem prévio aviso e a seu exclusivo critério.

3.6 A conexão com o Facebook é facultativa e você tem total autonomia e liberdade para desativar ou reativar a conexão de sua conta na Plataforma com sua conta do Facebook a qualquer momento e a seu exclusivo critério através do menu de configurações de aplicativo deste site.

3.7 A FoodPass se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

3.8 Ao criar uma conta na FoodPass, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma ou serviços da FoodPass, independentemente de você ter criado sua conta diretamente no site da FoodPass ou através dos serviços de login do Facebook. Os Usuários da FoodPass garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos Dados Pessoais cadastrados.

3.9 A FoodPass não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Usuários. Entretanto, a FoodPass se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.10 O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar uma conta na FoodPass, você concorda que não revelará sua senha a terceiros e que você assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações.

3.11 O Usuário se compromete a notificar a FoodPass imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela FoodPass na Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

3.11.1. Estes Termos incluem, mas não se limitam a utilização de funcionalidades “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.

3.12 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da FoodPass.

4. Taxa de Serviço

4.1. Os ingressos adquiridos pela Plataforma estão sujeitos ao acréscimo da taxa de serviço, a ser informada ao Usuário antes da confirmação do pedido, em razão dos custos da FoodPass com taxas relacionadas ao sistema de pagamento, impostos e demais despesas administrativas, bem como para fins de melhorias na infraestrutura e funcionalidades da Plataforma.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1 O Usuário é responsável e se obriga a:

a) Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável;

b) Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma;

c) Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Foodpass, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

d) Na incidência de danos decorrentes de atos praticados por meio do acesso à Plataforma ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Foodpass, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

5.2 As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software relacionado à Plataforma ou sobre suas estruturas de informática que a sustentam

5.3 O Usuário será o único responsável pelos custos decorrentes das negociações e negócios firmados com os Parceiros, bem como por despesas relacionadas a eventuais ações judiciais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

6. Responsabilidades do Parceiro

6.1O Parceiro obriga-se a fornecer aos Usuários os Eventos exatamente como foram oferecidos e divulgados na Plataforma.

6.2O Parceiro obriga-se a formular descrições com a clareza e objetividade suficientes para que o Usuário possa compreender os detalhes e características relevantes dos Eventos. Ao disponibilizar o Evento para comercialização de ingressos na Plataforma, presume-se que o Parceiro tenha a capacidade de cumprir a oferta e realizá-lo nos termos e condições divulgados aos Usuários, na medida em que a oferta é vinculante e o seu cumprimento poderá ser exigido judicialmente, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil.

6.3O Parceiro responsabiliza-se, exclusiva e integralmente, perante à FoodPass e aos Usuários, por qualquer falha na prestação dos serviços relacionados ao Evento, que resulte em qualquer dano moral ou material causado a Usuários ou terceiros, bem como por devoluções de valores em decorrência de mudanças de data e horário, atraso ou cancelamento.

7. Política de Cancelamento de Compra e Eventos

7.1 Para o cancelamento da compra de ingressos, os Usuários devem enviar a respectiva solicitação para o e-mail contato@foodpass.com.br, de acordo com as seguintes condições:

7.1.1. A FoodPass responderá a solicitação de cancelamento dentro do prazo de 36 (trinta e seis) horas após o recebimento do e-mail, considerando-se o horário comercial para contagem do início do prazo e para envio da resposta;

7.1.2.O pedido de cancelamento da compra poderá ocorrer em até 7 (sete) dias contados a partir da data da compra, desde que esse prazo não ultrapasse o prazo de 48 (quarenta e oito) horas que antecedam o evento;

7.1.3. Em caso de cancelamento do pedido de compra pelo Usuário, o reembolso será realizado pelo Sistema de Pagamentos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o cancelamento, sendo descontada a taxa de conveniência (se houver). No caso de compras com cartões de crédito, o valor será devolvido como crédito nas faturas seguintes.

7.2 Após os prazos descritos não será possível o cancelamento da compra, visto que, após estes prazos, os valores recebidos são repassados diretamente aos Parceiros por meio do Sistema de Pagamento sendo, inclusive, de responsabilidade dos realizadores do evento a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer ingresso ou evento.

7.3A FoodPass preza pela realização de todos os Eventos divulgados na Plataforma. Sendo assim, os Eventos que atingirem a porcentagem mínima de 40% (quarenta por cento) de ocupação não poderão ser cancelados.

7.4Caso o Evento seja cancelado, deverá imediatamente o Parceiro comunicar todos os Usuários que o adquiriram, por meio dos dados de contato informados na Plataforma, bem como notificar imediatamente a FoodPass por escrito acerca do cancelamento.

8. Política de Cancelamento da Conta de Usuário

8.1. A FoodPass pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários à Plataforma e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. O Usuário pode cancelar sua Conta da FoodPass na própria Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a FoodPass ou Parceiras.

Em caso de rescisão:

a) o Usuário permanecerá responsável por todos os montantes devidos a FoodPass ou a terceiros;

b) a FoodPass, juntamente com os Parceiros, verificará eventuais valores que sejam legalmente devidos ao Usuário e lhes pagarão em tempo hábil;

c) a FoodPass não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

8.3. Em caso de cancelamento de Sua Conta, a FoodPass não é obrigada a excluir ou devolver qualquer Conteúdo que você tenha enviado para a Plataforma ou para os Parceiros, incluindo, mas não se limitado a quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos.

8.4. O fato da FoodPass deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da FoodPass.

9. Isenções e limitações de responsabilidade da FoodPass

9.1. A FoodPass respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a FoodPass não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da FoodPass, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o seu uso da Plataforma, Serviços e Conteúdos.

9.2. Os Usuários reconhecem e concordam que:

a) A FoodPass é apenas uma plataforma de intermediação e, portanto, não poderá ser responsabilizada pelo cumprimento efetivo das obrigações assumidas pelos Parceiros;

b) A FoodPass não será responsável pela realização dos Eventos oferecidos exclusivamente pelos Parceiros, não podendo ser responsabilizada em casos de cancelamento, atraso, mudança de data ou horário ou qualquer dano moral ou material ao Usuário ao qual não tiver diretamente dado causa;

c) A FoodPass não se responsabiliza pelos produtos, serviços e informações oferecidos pelos Parceiros, nem pelas trocas, devoluções, chargebacks, cancelamentos, erros ou fraudes dos Usuários ou pelo cumprimento das obrigações tributárias dos Parceiros ou dos Usuários decorrentes da utilização da Plataforma;

d) A FoodPass não tem qualquer responsabilidade relacionada às informações e às condições divulgadas ou aos preços e formas de pagamento oferecidas pelos Parceiros, incluindo todo e qualquer dano relacionado à insuficiência ou inadequação das informações dadas, publicidade enganosa ou abusiva, falta de pagamento ou descumprimento de prazos e condições estabelecidos;

e) A FoodPass não gerencia diretamente os pagamentos efetuados por seus Usuários e não armazena os seus dados bancários ou dos seus cartões de crédito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos. A FoodPass não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não limitados a perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações;

f) A FoodPass não se responsabiliza pelas fraudes, nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos Usuários ou qualquer outra forma de pagamento. Também não se responsabiliza pelos vírus, trojans, malwares ou qualquer outro programa malicioso instalado no computador, tablet, celular, dispositivo móvel ou navegador do Usuário e que efetuem a modificação dos números gerados para pagamento por boleto bancário;

g) As compras realizadas pelos Usuários poderão ser canceladas a qualquer momento pela instituição financeira e/ou operadora do cartão de débito/crédito e a sua causa não poderá ser declarada pela FoodPass, pois são informações protegidas pelo sigilo bancário. Para estes casos, os Usuários deverão entrar em contato com a sua instituição financeira e/ou operadora do cartão de débito/crédito que possui relação jurídica;

h) Adicionalmente, a FoodPass reserva-se o direito de cancelar a compra de ingresso realizada pelos Usuários quando esta suspeitar de ações escusas, tais como, mas sem se limitar, a cambistas, por exemplo. Trata-se de uma medida protetiva visando garantir uma maior distribuição de ingressos aos consumidores finais;

i) As Partes reconhecem que a FoodPass não será responsável perante aos Usuários da Plataforma ou terceiros por quaisquer danos, indiretos, acidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos de qualquer tipo, resultantes da aquisição dos Eventos oferecidos pelos Parceiros, ainda que a FoodPass esteja ou devesse estar ciente da possibilidade de ocorrerem tais danos;

j) A aquisição de ingressos na Plataforma não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento. Os Parceiros podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento. A FoodPass não possui qualquer responsabilidade pelo controle da entrada, nem por quaisquer constrangimentos que o Parceiro possa impor na consecução do Evento;

k) A FoodPass não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma;

l) A FoodPass não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que a FoodPass não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;

m) A FoodPass não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

n) A FoodPass não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;

o) Devem indenizar e/ou isentar de responsabilidade a FoodPass e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuários e Parceiros;

p) A FoodPass não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma por Parceiros ou terceiros;

q) A FoodPass, seus administradores, procuradores, funcionários ou colaboradores estão isentos de responsabilidade em qualquer reclamação ou processo judicial movido pelos Usuários em face dos Parceiros, em razão dos serviços prestados por estas últimas, devendo ser excluídos do polo passivo de qualquer demanda nesse sentido. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Ré a FoodPass, cujos fatos fundem-se em ações ou Eventos do Parceiro, esta será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.

10. Propriedade Intelectual

10.1. O uso comercial da expressão “FoodPass” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da FoodPass, conteúdo das telas relativas aos serviços da FoodPass e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da FoodPass e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da FoodPass.

10.2. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

10.3. Desde que em conformidade com estes Termos, a FoodPass lhe concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo da FoodPass exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela FoodPass ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

10.4. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

11. Política de Privacidade

11.1. Quando os Usuários acessam e/ou utilizam a Plataforma FoodPass (“Plataforma”), bem como os produtos e serviços nela oferecidos, aceitam as regras sobre a coleta, acesso, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento e eliminação dos seus dados pessoais coletados, conferindo sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

11.2. Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários ao utilizar a Plataforma oferecida pela FoodPass, o que inclui, mas não se limita à navegação e busca de ofertas e serviços.

11.3. As informações que coletamos incluem, mas não se limitam a:

a) Nome/Razão Social;

b) CPF/CNPJ;

c) RG;

d) Endereço de e-mail;

e) Telefone para contato;

f) Dados bancários e de crédito;

g) Informações sobre preferências (eventos, parceiros, preços, etc.);

h) Informações sobre o navegador e o sistema operacional do dispositivo;

i) Endereço IP;

j) Páginas da Web/sessões do aplicativo visitadas; e

k) Links e botões clicados.

11.4. Não somos responsáveis pela veracidade ou não das informações prestadas pelonosso Usuário, bem como pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

11.5. O Usuário pode, mediante expressa anuência, conceder voluntariamente informações acerca de outros dados pessoais além dos explicitados na Cláusula 0.

11.6. Os dados coletados dos nossos Usuários podem ser utilizados para as seguintes finalidades:

a) Identifica-los adequadamente na Plataforma;

b) Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do uso de nossos serviços e produtos;

c) Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;

d) Manter atualizados seus cadastros para fins de contato de nossos Parceiros por telefone, aplicativos de comunicação instantânea, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

e) Aperfeiçoar o uso e experiência de navegação das nossas Plataformas;

f) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem a Plataforma;

g) Promover os nossos serviços e produtos, informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com os nossos Usuários;

h) Nos resguardar de direitos e obrigações relacionadas ao uso da nossa Plataforma;

i) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

j) Compartilhar os dados coletados com nossos parceiros para manutenção e aprimoramento da nossa Plataforma, produtos e serviços;

k) Compartilhar os dados coletados utilizando a tecnologia de cookies e ferramentas de personalização e recomendação de produtos e ofertas, para permitir que parceiros de negócios tenham acesso, além de oferecer uma experiência mais adequada aos nossos Usuários;

l) Coletar e analisar dados anônimos a partir de softwares de terceiros incluindo, sem limitação, Google Analytics, KISSmetrics e MixPanel, para parametrização e criação de métricas;

m) Compartilhar e ceder os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados.

n) O uso de dados poderá eventualmente abranger outras finalidades além das dispostas acima desde que assim seja devidamente autorizado mediante expressa anuência do Usuário.

11.7. A base de dados formada por meio da coleta de dados na Plataforma é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da FoodPass, podendo ser disponibilizada para consulta e cedidas aos nossos parceiros de negócios, fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade.

11.8. Desde já o Usuário está ciente que podemos realizar o enriquecimento da nossa base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas – inclusive decorrentes de bases de dados de outras empresas que se relacionam com a FoodPass, o qual manifesta consentimento expresso ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.

11.9. Internamente, os dados de nossos Usuários são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela FoodPass, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da FoodPass, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

11.10. Temos parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados a partir das nossas Plataformas. Os dados fornecidos pelo Usuário a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados, sem que caiba qualquer ônus à FoodPass pelo tratamento de tais informações.

11.11. Podemos registrar as atividades realizadas pelo nosso Usuário na nossa Plataforma, criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:

a) Endereço IP do Usuário;

b) Acesso e ações realizadas pelo Usuário na Plataforma;

c) Páginas e telas acessadas pelo Usuário na Plataforma da FoodPass;

d) Datas e horários de cada ação do Usuário na Plataforma da FoodPass,além do acesso que fizer às páginas e telas das ferramentas e funcionalidades que utilizar;

e) Informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário, como: versão de sistema operacional, localização do dispositivo, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;

f) Session e User ID, quando disponível.

11.12. Podemos utilizar outras tecnologias para coletar os dados de navegação de nossos Usuários, o que inclui, mas não se limita a cookies, Web beacons e recursos em JavaScript. No entanto, tais tecnologias respeitarão sempre os termos desta Política de Privacidade e as opções de nosso Usuário referente ao tratamento do dado.

11.13. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado por prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível.

11.14. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a FoodPass se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da FoodPass, salvo nos casos em que for comprovado.

11.15. Os dados obtidos de nossos Usuários podem ser armazenados em nossos servidores próprios ou de terceiro contratado para esse fim, alocados no Brasil e/ou em outro país, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das nossas atividades.

11.16. Nosso Usuário pode solicitar a exibição, retificação ou ratificação de seus dados pessoais, por meio das ferramentas de atendimento disponibilizadas por nós.

11.17. Pelas mesmas ferramentas de atendimento, o nosso Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pela FoodPass, desde que o contrato entre o Usuário e a FoodPass tenha terminado e decorrido o prazo legal mínimo.

11.18. A FoodPass esclarece que em algumas situações não será possível realizar a exclusão integral de dados, como por exemplo nos casos de contratação eletrônica de serviços e emissões de notas fiscais vinculadas aos dados de registro da pessoa física ou jurídica.

11.19. Podemos, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados de nossos Usuários por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, temos a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.

11.20. Os dados preservados na condição acima indicada terão seu uso limitado aos itens b), g) e h), da Cláusula 11.611.5.

11.21. Todos os nossos e-mails promocionais têm como remetente os endereços contato@foodpass.com.br e seus links levam diretamente para o site da FoodPass.

11.22. Somente serão enviados e-mails de relacionamento aos Usuários que optarem por recebê-los. E, se porventura e em qualquer momento, o Usuário desejar cancelar o recebimento destas correspondências, seu pedido será prontamente atendido.

11.23. Podemos alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao nosso Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma da FoodPass.

11.24. Ocorrendo atualizações significativas neste documento, a FoodPass notificará o Usuário com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência à modificação, sendo publicada nova versão na Plataforma com a data da última atualização e lhe notificaremos através do e-mail informado em sua conta na Plataforma. Ao continuar a utilizar o Site ou Serviços após a data em que uma alteração entrar em vigor, você indica aceitação da nova versão em sua totalidade.

12. Vedações

12.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;

b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;

c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

d) Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;

e) Manipular os valores dos eventos ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma ou Serviços;

f) Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

g) Interferir nas transações entre outros Usuários;

h) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

i) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela FoodPass, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;

i) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela FoodPass, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;

j) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;

k) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da FoodPass, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

l) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede FoodPass ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

m) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela FoodPass ou qualquer dos provedores FoodPass ou qualquer outro terceiro (incluindo outro USUÁRIO) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

n) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

o) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;

p) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

q) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

13. Sanções

13.1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a Plataforma, a FoodPass ou outros Usuários, a FoodPass pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos Serviços.

b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

14. Notificações

14.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela FoodPass (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em Sua Conta.

14.2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à FoodPass também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@foodpass.com.br. 14.3. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

15. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

15.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

16. Definições

16.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências eletrônicas não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio ou ocultamento daquelas.

Anunciante: Parceiro responsável por algum anúncio de Evento através da FoodPass. Anúncio: publicação sobre um Evento apresentado por um Anunciante (Parceiro).

Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

Conta de Acesso: login e senha de acesso à Plataforma e suas funcionalidades, criada por meio das informações pessoais fornecidas pelo Usuário.

Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuário, Parceiro ou Conteúdo da FoodPass.

Conteúdo da FoodPass: todo e qualquer conteúdo que a FoodPass disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Usuários.

Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma. Link: Terminologia para endereço de Internet.

Plataforma: Plataforma digital de comunicação e vendas, destinada à divulgação e comercialização de eventos gastronômicos e de entretenimento.

Parceiro: Pessoa Jurídica, seus prepostos, colaboradores e/ou representantes legais que acessam ou interagem com as funcionalidades da Plataforma FoodPass, ofertando produtos ao consumidor final.

Serviços: Refere-se a todo e qualquer serviço prestado pela FoodPass através da Plataforma ou não.

Sistema de Pagamento: sistema utilizado pela FoodPass em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permite o pagamento dos eventos comercializados por meio da Plataforma, vinculado à conta bancária do Usuário. O Usuário interessado deverá cadastrar os dados de seu cartão de crédito ou débito na Plataforma para utilização deste serviço.

Usuário: pessoa física, plenamente capaz de acordo com o Código Civil, apta a contratar serviços e adquirir produtos por meio da Plataforma.


CONDIÇÕES DE USO PARA PARCEIROS

FOODPASS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI – ME, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.541.605/0001-92, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Piracuama, nº 19, sala 10, Perdizes, CEP: 05017-040, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de corretagem imobiliária online, doravante denominada FoodPass (“Plataforma” ou “FoodPass”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), FoodPass apresenta aos parceiros (“Parceiros”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pela FoodPass, os Parceiros aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. OBJETO

1.1. A FoodPass é uma plataforma que permite aos Parceiros a divulgação e a venda de ingressos para seus eventos gastronômicos e de entretenimento (“Eventos”).

1.2. Os Parceiros são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão do conteúdo, das condições de preço e pagamento de seus Eventos anunciados na Plataforma, de forma que a FoodPass se exime de toda e qualquer responsabilidade em razão de cancelamento, atraso, mudança de data ou horário de Eventos ou qualquer outro dano moral ou material ao Usuário, ao qual não tiver dado causa diretamente.

1.3. Todo o pagamento e repasse de valores é realizado pela INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S/A (“Ingresse”), empresa que oferece à FoodPass um sistema integrado de pagamento, referida neste instrumento como sistema de pagamento (“Sistema de Pagamento”).

1.4. A Plataforma, portanto, viabiliza aos Parceiros uma ferramenta de anúncio de eventos gastronômicos permitindo uma busca direcionada e personalizada de acordo com os interesses do Usuário.

1.5. Ao se cadastrar, o Parceiro poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

1.6. É vedada a criação de mais de um cadastro por Parceiro. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Parceiro, a FoodPass reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Parceiros, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2. Cadastro

2.1. Qualquer pessoa pode pesquisar e visualizar os eventos sem se registrar na Plataforma da FoodPass. Contudo, somente pessoas jurídicas podem anunciar um evento, a partir do cadastro da empresa na Plataforma como Parceira.

2.2. O cadastro deve ser realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados obrigatórios solicitados pela FoodPass incluindo, mas não se limitando a razão social, CNPJ, dados do representante legal, dentre outros dados imprescindíveis para que o Parceiro tenha acesso a todas as funcionalidades da Plataforma.

2.3. Ao preencher o cadastro, todas as informações serão previamente analisadas pela FoodPass, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sendo o Parceiro notificado, via e-mail indicado no formulário, acerca da aprovação ou recusa de cadastro.

2.4. A FoodPass se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

2.5. Ao criar uma conta na FoodPass, o Parceiro é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma ou serviços da FoodPass. Os Parceiros da FoodPass garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos Dados Pessoais cadastrados.

2.5.1. A FoodPass se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários e/ou Parceiros, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

2.6. O Parceiro é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar uma conta na FoodPass, o Parceiro concorda que não revelará sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.

2.7. O Parceiro se compromete a notificar a FoodPass imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela FoodPass na Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Parceiro será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

2.7.1. Estes Termos incluem, mas não se limitam a utilização de funcionalidades “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.

2.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da FoodPass.

3. Anúncio

3.1. Os Parceiros podem utilizar a Plataforma e Serviços da FoodPass para anunciar e divulgar eventos, desde que observadas as condições listadas abaixo:

3.1.1. É permitida a publicação de qualquer tipo de evento destinado exclusivamente à gastronomia. Não são permitidos anúncios de qualquer outro bem, produto ou serviço que não se destinem ao objeto da Plataforma.

3.1.2. É proibido publicar eventos que já estejam anunciados na FoodPass, sendo vedado que um determinado evento tenha mais de um anúncio ativo num mesmo período de tempo.

3.1.3. Os ingressos para os eventos anunciados serão vendidos exclusivamente pela Plataforma da FoodPass, sendo vedado ao Parceiro vende-los em sites, plataformas ou demais pontos (físicos ou eletrônicos) de vendas de terceiros que tenham qualquer atuação ou influência no território Brasileiro que façam concorrência aos negócios da FoodPass ou não autorizados por esta, sob pena de incorrer nas sanções previstas na Cláusula 12 destes Termos, além da reparação de eventuais danos e/ou prejuízos sofridos pela FoodPass.

3.2. O anúncio poderá conter fotos, desenhos, gráficos, mapas ou textos de acordo com a preferência do Anunciante desde que tais conteúdos respeitem os requisitos listados a seguir:

a) Completem, no mínimo, os campos indicados como obrigatórios no formulário de anúncio;

b) Sejam coerentes com o nome ou com as instruções de cada campo do formulário de anúncio. Ou seja, não é permitido usar um campo para prover informações que não tenham sido explicitamente requeridas através do nome ou instruções de uso de tal campo;

c) Forneçam apenas informações exatas, verdadeiras e atualizadas sobre a descrição e sobre as condições do evento, sob pena de responder legalmente por seus atos ou omissões;

d) Não infrinjam, violem ou apropriem indevidamente de direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, morais ou de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais, direitos de publicidade ou privacidade;

e) Não tenham caráter difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar, ofensivo, violento, ameaçador, discriminatório, intolerante, racista ou danoso contra qualquer indivíduo, grupo ou organização;

f) Não infrinjam nenhuma lei ou regulamentação brasileira, acordo que tenha sido celebrado com terceiros, ou regra de condomínio.

3.3. Ao anunciar um evento na Plataforma, o Parceiro declara estar ciente, entender e concordar com os termos previstos nestes Termos, bem como nas demais Políticas anexas a esta e garante que honrará com tais termos, independentemente de ter assinado uma cópia física de tais documentos.

3.4. O Parceiro deve ter em mente que sua oferta vincula e o seu cumprimento pode ser exigido judicialmente pelos Usuários.

3.5. Ao publicar um anúncio no site da FoodPass, o Parceiro autoriza a FoodPass a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar tal anúncio, sem a necessidade de aviso ou consentimento prévio por parte do Anunciante, desde que tais medidas não impliquem em custos ou responsabilidades extras para o Anunciante.

3.6. Embora a FoodPass facilite a publicação do anúncio em plataformas de terceiros, uma vez que o anúncio seja publicado em tais plataformas, tanto o anúncio quanto o Anunciante estarão sujeitos aos termos e condições das respectivas plataformas. A FoodPass não se responsabiliza perante os sites terceiros ou perante Anunciantes.

3.7. Ao publicar um anúncio no site da FoodPass, o Parceiro entende que seu anúncio poderá ser indexado por mecanismos de busca e agregadores tais como Google, Bing, Trovit, dentre outros serviços similares e, portanto, ficar exposto ou passível de ser localizado por usuários destes sites.

3.8. Os anúncios ativos são mostrados, filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos Usuários.

3.9. Uma vez cadastrado o evento na Plataforma, o Parceiro somente poderá alterá-lo mediante prévio aviso e solicitação à FoodPass através do e-mail contato@foodpass.com.br.

3.10. O anúncio será automaticamente desativado pelo sistema após a ocorrência do evento.

3.11. A atualização das publicações realizadas pela FoodPass em outros sites e/ou classificados serão editadas ou desativadas respeitando os termos de anúncio e publicação dos meios utilizados.

3.12. Qualquer Usuário pode reclamar diretamente com a FoodPass sobre anúncios cujo conteúdo julgue não estar em conformidade com as normas descritas nas Cláusulas 00 e 3.2 deste Termo.

3.12.1. A FoodPass analisa cuidadosamente as denúncias e reserva-se o direito de desativar o anúncio a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso ou consentimento prévio.

3.13. A FoodPass não é responsável pela qualidade, exatidão, veracidade ou legalidade dos anúncios ou eventos anunciados na Plataforma. Por meio deste instrumento, o Parceiro concorda que o uso da Plataforma é de sua integral responsabilidade que sob nenhuma circunstância a FoodPass será responsável por qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza, incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma.

4. Remuneração

4.1. Pela prestação dos serviços e execução das atividades contratadas, a FoodPass deverá receber, a título de comissão pela intermediação do negócio:

a) 8% (oito por cento) do valor integral pago pelos Usuários para aquisição dos produtos e serviços do Parceiro vendidos na Plataforma;

b) 3% (três por cento) da taxa do cartão de crédito utilizado pelo Usuário na compra do produto e/ou serviço;

c) 5% (cinco por cento) de taxa de conveniência, com a possibilidade de escolha: pode ser paga pelo Usuário final antes da confirmação do pedido ou absorvida pelo Parceiro. O Parceiro tem a liberdade de fazer essa escolha ao disponibilizar o evento para venda na plataforma.

d) bem como as demais disposições contidas em instrumento específico, se houver.

4.2. Para as vendas realizadas pelo Parceiro por intermédio da funcionalidade de ponto de venda off-line oferecido pela Plataforma, a comissão da FoodPass será de 4% (quatro por cento) do valor integral pago pelo Usuário.

4.2.1. O Parceiro está ciente e autoriza que a comissão estabelecida na Cláusula 4.2 seja abatida do valor vendido no online para fins de repasse à FoodPass. Caso o Parceiro não tenha realizado venda online, a FoodPass emitirá e enviará ao Parceiro um aviso de débito para que seja providenciado o respectivo depósito.

4.3. As comissões estabelecidas nos itens 4.1 e 4.2 poderão variar, podendo a FoodPass, a seu exclusivo critério, oferecer promoções, pacotes ou condições especiais que resultem na variação da remuneração.

4.4. A empresa INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/A (“Ingresse”) oferece à FoodPass uma ferramenta integrada de pagamento, referida neste instrumento como sistema de pagamento (“Sistema de Pagamento”), que possibilita o recebimento e repasse dos valores descritos no item 4.

4.4.1. O repasse dos valores da venda online de ingressos ao Parceiro ocorrerá na primeira quinta-feira após o prazo de 31 (trinta e um) dias corridos contados a partir da data da realização do evento. Dos valores a serem repassados ao Parceiro, serão deduzidas as quantias dispostas no item 4, bem como em instrumento específico, se houver.

4.4.1.1. O Parceiro poderá requerer a antecipação do recebimento dos valores de repasse do item 4.3.1 com antecedência mínima de 3 (três) dias da data escolhida pelo Parceiro para antecipação do recebimento, desde que esteja ciente e de acordo com o desconto da “taxa de antecipação” de 3% (três por cento) pro rata sobre valor total a receber.

4.4.2. O Parceiro está ciente que o repasse envolvendo compras parceladas será feito, também, de forma parcelada para tickets acima de R$1.000,00 (mil reais). O prazo será o mesmo do estipulado na Cláusula 4.4.1

5. Responsabilidade do Parceiro

5.1. O Parceiro é responsável e se obriga a:

a) Formular as descrições dos Eventos com a clareza e a objetividade suficientes para que o Usuário possa compreender os detalhes e as características relevantes dos Eventos. Ao disponibilizar o Evento para comercialização de ingressos na Plataforma, presume-se que o Parceiro tenha a capacidade de cumprir a oferta e realizá-lo nos termos e condições divulgados aos Usuários, na medida em que a oferta é vinculante e o seu cumprimento poderá ser exigido judicialmente, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil;

b) responsabilizar-se, exclusiva e integralmente, perante à FoodPass e aos Usuários, por qualquer falha na prestação dos serviços relacionados ao Evento, que resulte em qualquer dano moral ou material causado a Usuários ou a terceiros, bem como por devoluções de valores em decorrência de mudanças de data e horário, atraso ou cancelamento;

c) enviar à FoodPass informações precisas, corretas e atualizadas sobre os produtos e/ou serviços;

d) ofertar produtos e/ou serviços condizentes com a realidade praticada no mercado e que possam ser cumpridas, afastando qualquer modalidade de erro crasso/grosseiro ou descumprimento de pedido, eximindo a FoodPass da responsabilidade de cumprir com a oferta em ambos os casos;

e) indenizar e/ou isentar de responsabilidade a FoodPass e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, inclusive relativas às demandas dos consumidores, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, relativos aos seus produtos e serviços e às informações prestadas pela FoodPass na execução das atividades contratadas.

5.2. O Parceiro responsabiliza-se, exclusiva e integralmente, perante à FoodPass, por qualquer falha na prestação dos serviços relacionados ao Evento, que resulte em qualquer dano moral ou material causado a Usuários ou terceiros, bem como por devoluções de valores em decorrência de mudanças de data e horário, atraso ou cancelamento.

6. Política de Cancelamento de Compra e Eventos

6.1. A FoodPass preza pela realização de todos os Eventos divulgados na Plataforma. Sendo assim, os Eventos que atingirem a porcentagem mínima de 40% (quarenta por cento) de ocupação não poderão ser cancelados.

6.2. Caso o Evento seja cancelado, deverá imediatamente o Parceiro comunicar a todos os Usuários que o adquiriram, por meio dos dados de contato informados na Plataforma, bem como notificar imediatamente a FoodPass por e-mail acerca do cancelamento.

6.2.1. Havendo o cancelamento, pelo Parceiro, do Evento comercializado na Plataforma, a Foodpass reembolsará integralmente aos Usuários os valores pagos, diretamente por meio do Sistema de Pagamento, de acordo com os prazos e as condições estipulados pela credenciadora.

6.2.2. O Parceiro concorda que manterá indene a FoodPass em qualquer caso, se obrigando a realizar o reembolso de qualquer despesa realizada em razão de reclamações de Usuários, incluindo eventuais honorários advocatícios despendidos em razão de reclamação judicial ou extrajudicial de Usuários.

6.3. Caso o produto ou serviço anunciado na Plataforma não seja devidamente entregue ou prestado ao Usuário da Plataforma ou na hipótese em que, por qualquer motivo, a FoodPass tenha que devolver aos Usuários os valores pagos, parcial ou integralmente, ficará o Parceiro responsável pelo pagamento integral dos valores devidos à FoodPass.

6.4. Na hipótese de alteração nas informações divulgadas sobre o Evento e, em decorrência disto, ocorrer a desistência de Usuários que já haviam adquirido o Produto ou Serviço antes da respectiva alteração, fica o Parceiro responsável por remunerar a FoodPass pela venda efetuada, a título de comissão pela intermediação realizada, na forma do item 4.

6.5. A FoodPass reserva-se o direito de avaliar, caso a caso, as demandas de alteração de escopo dos serviços e/ou que impliquem em aumento de custos ou despesas dos serviços, não-contempladas neste instrumento, podendo, nessa hipótese, realizar um novo orçamento a fim de que as eventuais demandas adicionais possam ser cumpridas.

7. Política de Cancelamento da Conta de Acesso do Parceiro

7.1. A FoodPass pode rescindir estes Termos, Contas de Parceiros ou acesso dos Parceiros à Plataforma e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. O Parceiro pode cancelar sua Conta da FoodPass na própria Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a FoodPass ou Usuários.

7.2. Em caso de rescisão:

a) o Parceiro permanecerá responsável por todos os montantes devidos a FoodPass, Usuários ou terceiros, bem como demais obrigações assumidas perante a estes;

b) a FoodPass verificará eventuais valores que sejam legalmente devidos ao Parceiro e lhes pagarão em tempo hábil;

c) a FoodPass não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

7.3. Em caso de cancelamento de Sua Conta, a FoodPass não é obrigada a excluir ou devolver qualquer Conteúdo que você tenha enviado para a Plataforma ou para os Usuários, incluindo, mas não se limitado a quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos.

7.4. O fato da FoodPass deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da FoodPass.

8. Isenções e limitações de responsabilidade da FoodPass

8.1. A FoodPass respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Parceiros façam o mesmo. Entretanto, a FoodPass não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Parceiros e Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da FoodPass, o Parceiro declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o seu uso da Plataforma, Serviços e Conteúdos. 8.2. Os Parceiros reconhecem e concordam que:

a) A FoodPass não será responsável pela realização dos Eventos oferecidos exclusivamente pelos Parceiros, não podendo ser responsabilizada em casos de cancelamento, atraso, mudança de data ou horário ou qualquer dano moral ou material ao Usuário ao qual não tiver diretamente dado causa;

b) A FoodPass não se responsabiliza pelos produtos, serviços e informações oferecidos pelos Parceiros, nem pelas trocas, devoluções, chargebacks, cancelamentos, erros ou fraudes dos Usuários ou pelo cumprimento das obrigações tributárias dos Parceiros ou dos Usuários decorrentes da utilização da Plataforma;

c) A FoodPass não tem qualquer responsabilidade relacionada às informações e às condições divulgadas ou aos preços e formas de pagamento oferecidas pelos Parceiros, incluindo todo e qualquer dano relacionado à insuficiência ou inadequação das informações dadas, publicidade enganosa ou abusiva, falta de pagamento ou descumprimento de prazos e condições estabelecidos;

d) A FoodPass não gerencia diretamente os pagamentos efetuados por seus Usuários e não armazena os seus dados bancários ou dos seus cartões de crédito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos. A FoodPass não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não limitados a perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações;

e) A FoodPass não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos Usuários e dos Parceiros ou qualquer outra forma de pagamento;

f) Adicionalmente, a FoodPass reserva-se o direito de cancelar a compra de ingresso realizada pelos Usuários quando esta suspeitar de ações escusas, tais como, mas sem se limitar, a cambistas, por exemplo. Trata-se de uma medida protetiva visando garantir uma maior distribuição de ingressos aos consumidores finais;

g) As Partes reconhecem que a FoodPass não será responsável perante aos Usuários da Plataforma ou terceiros por quaisquer danos, indiretos, acidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos de qualquer tipo, resultantes da aquisição dos Eventos oferecidos pelos Parceiros, ainda que a FoodPass esteja ou devesse estar ciente da possibilidade de ocorrerem tais danos;

h) A aquisição de ingressos na Plataforma não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento. Os Parceiros podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento. A FoodPass não possui qualquer responsabilidade pelo controle da entrada, nem por quaisquer constrangimentos que o Parceiro possa impor na consecução do Evento;

i) A FoodPass não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma;

j) A FoodPass não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários e aos Parceiros, sendo que a FoodPass não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;

k) A FoodPass não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Usuário ou Parceiro em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário ou Parceiro, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

l) A FoodPass não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário ou do Parceiro em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;

m) Devem indenizar e/ou isentar de responsabilidade a FoodPass e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuários e Parceiros;

n) A FoodPass não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários ou dos Parceiros decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma por terceiros, Parceiros ou anunciantes;

o) A FoodPass, seus administradores, procuradores, funcionários ou colaboradores estão isentos de responsabilidade em qualquer reclamação ou processo judicial movido pelos Usuários em face dos Parceiros, em razão dos serviços prestados por estas últimas, devendo ser excluídos do polo passivo de qualquer demanda nesse sentido. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Ré a FoodPass, cujos fatos fundem-se em ações ou Eventos do Parceiro, esta será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.

9. Propriedade Intelectual

9.1. O uso comercial da expressão “FoodPass” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da FoodPass, conteúdo das telas relativas aos serviços da FoodPass e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário e o Parceiro acessem e usem suas contas, são de propriedade da FoodPass e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da FoodPass.

9.2. Pelo presente instrumento, o Parceiro outorga à FoodPass o direito de utilizar sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, sinais distintivos e insígnias, para fins informativos e de divulgação, relacionados às atividades da Plataforma, bem como para fins de divulgação de portfólio, em quaisquer meios, sem que seja devido nenhum valor ao Parceiro pela FoodPass.

9.3. Ao incluir imagens e fotografias na Plataforma, o Parceiro autoriza a FoodPass a utilizá-las em anúncios, peças publicitárias e materiais jornalísticos, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Parceiro também autoriza a FoodPass a alterar tais imagens, inclusive, mas não se limitando à cor, a resolução, a composição e o tamanho.

9.4. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

9.5. Desde que em conformidade com estes Termos, a FoodPass lhe concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo da FoodPass exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela FoodPass ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

9.6. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10. Política de Privacidade

10.1. Quando os Parceiros acessam e/ou utilizam a Plataforma FoodPass (“Plataforma”), bem como os produtos e serviços nela oferecidos, aceitam as regras sobre a coleta, acesso, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento e eliminação dos seus dados pessoais coletados, conferindo sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

10.2. Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Parceiros ao utilizar a Plataforma oferecida pela FoodPass, o que inclui, mas não se limita à navegação e busca de ofertas e serviços.

10.3. As informações que coletamos incluem, mas não se limitam a:

a) Nome/Razão Social;

b) CPF/CNPJ;

c) RG; d) Endereço de e-mail;

e) Telefone para contato;

f) Dados bancários e de crédito;

g) Informações sobre o navegador e o sistema operacional do dispositivo;

h) Endereço IP;

i) Páginas da Web/sessões do aplicativo visitadas; e

j) Links e botões clicados.

10.4. Não somos responsáveis pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo nosso Usuário ou Parceiro, bem como pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

10.5. O Parceiro pode, mediante expressa anuência, conceder voluntariamente informações acerca de outros dados pessoais além dos explicitados na Cláusula 10.3.

10.6. Os dados coletados dos nossos Parceiros podem ser utilizados para as seguintes finalidades:

a) Identifica-los adequadamente na Plataforma;

b) Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do uso de nossos serviços e produtos;

c) Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;

d) Manter atualizados seus cadastros para fins de contato da FoodPass por telefone, aplicativos de comunicação instantânea, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

e) Aperfeiçoar o uso e experiência de navegação das nossas Plataformas;

f) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem a Plataforma;

g) Promover os nossos serviços e produtos, informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com os nossos Parceiros;

h) Nos resguardar de direitos e obrigações relacionadas ao uso da nossa Plataforma; i) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

j) Compartilhar os dados coletados com nossos parceiros para manutenção e aprimoramento da nossa Plataforma, produtos e serviços;

k) Compartilhar os dados coletados utilizando a tecnologia de cookies e ferramentas de personalização e recomendação de produtos e ofertas, para permitir que parceiros de negócios tenham acesso, além de oferecer uma experiência mais adequada aos nossos Parceiros;

l) Coletar e analisar dados anônimos a partir de softwares de terceiros incluindo, sem limitação, Google Analytics, KISSmetrics e MixPanel, para parametrização e criação de métricas; e

m) Compartilhar e ceder os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados.

n) O uso de dados poderá eventualmente abranger outras finalidades além das dispostas acima desde que assim seja devidamente autorizado mediante expressa anuência do Parceiro.

10.7. A FoodPass utiliza dados bancários dos Parceiros exclusivamente para processamento dos pagamentos, cobranças e repasses explicitamente contratados pelos Usuários. Estas informações são tratadas com absoluta confidencialidade e segurança e não são compartilhadas com outros Parceiros e/ou Usuários.

10.8. A base de dados formada por meio da coleta de dados na Plataforma é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da FoodPass, podendo ser disponibilizada para consulta e cedidas aos nossos parceiros de negócios, fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade.

10.9. Desde já o Parceiro está ciente que podemos realizar o enriquecimento da nossa base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas – inclusive decorrentes de bases de dados de outras empresas que se relacionam com a FoodPass, o qual manifesta consentimento expresso ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.

10.10. Internamente, os dados de nossos Parceiros são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela FoodPass, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da FoodPass, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

10.11. Temos parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados a partir das nossas Plataformas. Os dados fornecidos pelo Parceiro a estes parceiros comerciais serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados, sem que caiba qualquer ônus à FoodPass pelo tratamento de tais informações.

10.12. Podemos registrar as atividades realizadas pelo nosso Parceiro na nossa Plataforma, criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:

a) Endereço IP do Parceiro;

b) Acesso e ações realizadas pelo Parceiro na Plataforma;

c) Páginas e telas acessadas pelo Parceiro na Plataforma da FoodPass;

d) Datas e horários de cada ação do Parceiro na Plataforma da FoodPass, além do acesso que fizer às páginas e telas das ferramentas e funcionalidades que utilizar;

e) Informações sobre o dispositivo utilizado pelo Parceiro, como: versão de sistema operacional, localização do dispositivo, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;

f) Session e User ID, quando disponível.

10.13. Podemos utilizar outras tecnologias para coletar os dados de navegação de nossos Parceiros, o que inclui, mas não se limita a cookies, Web beacons e recursos em JavaScript. No entanto, tais tecnologias respeitarão sempre os termos desta Política de Privacidade e as opções de nosso Parceiro referente ao tratamento do dado.

10.14. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado por prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível.

10.15. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a FoodPass se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da FoodPass, salvo nos casos em que for comprovado.

10.16. Os dados obtidos de nossos Parceiros podem ser armazenados em nossos servidores próprios ou de terceiro contratado para esse fim, alocados no Brasil e/ou em outro país, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das nossas atividades.

10.17. Nosso Parceiro pode solicitar a exibição, retificação ou ratificação de seus dados pessoais, por meio das ferramentas de atendimento disponibilizadas por nós.

10.18. Pelas mesmas ferramentas de atendimento, o nosso Parceiro pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pela FoodPass, desde que o contrato entre o Parceiro e a FoodPass tenha terminado e decorrido o prazo legal mínimo.

10.19. A FoodPass esclarece que em algumas situações não será possível realizar a exclusão integral de dados, como por exemplo nos casos de contratação eletrônica de serviços e emissões de notas fiscais vinculadas aos dados de registro da pessoa física ou jurídica.

10.20. Podemos, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados de nossos Parceiros por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, temos a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.

10.21. Os dados preservados na condição acima indicada terão seu uso limitado aos itens b), g) e h), da Cláusula 10.610.5.

10.22. Todos os nossos e-mails promocionais têm como remetente os endereços contato@foodpass.com.br e seus links levam diretamente para o site da FoodPass.

10.23. Somente serão enviados e-mails de relacionamento aos Parceiros que optarem por recebê-los. E, se porventura e em qualquer momento, o Parceiro desejar cancelar o recebimento destas correspondências, seu pedido será prontamente atendido.

10.24. Podemos alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao nosso Parceiro verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma da FoodPass.

10.25. Ocorrendo atualizações significativas neste documento, a FoodPass notificará o Parceiro com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência à modificação, sendo publicada nova versão na Plataforma com a data da última atualização e lhe notificaremos através do e-mail informado em sua conta na Plataforma. Ao continuar a utilizar o Site ou Serviços após a data em que uma alteração entrar em vigor, você indica aceitação da nova versão em sua totalidade.

11. Vedações

11.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;

b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;

c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

d) Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;

e) Manipular os valores dos eventos ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma ou Serviços;

f) Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

g) Interferir nas transações entre outros Usuários;

h) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

i) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela FoodPass, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;

j) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;

k) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da FoodPass, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

l) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede FoodPass ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

m) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela FoodPass ou qualquer dos provedores FoodPass ou qualquer outro terceiro (incluindo outro USUÁRIO) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

n) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

o) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;

p) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

q) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

12. Sanções

12.1. Caso algum Parceiro não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a Plataforma, a FoodPass, demais Parceiros ou outros Usuários, a FoodPass pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Parceiro e todo e qualquer acesso de tal Parceiro à Plataforma e aos Serviços.

b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

13. Notificações

13.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela FoodPass (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em Sua Conta.

13.2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à FoodPass também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço de e-mail contato@foodpass.com.br.

13.3. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

14. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

14.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

15. Definições

15.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anunciante: Parceiro responsável por algum anúncio de Evento através da FoodPass.

Anúncio: publicação sobre um Evento apresentado por um Anunciante (Parceiro).

Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

Conta de Acesso: login e senha de acesso à Plataforma e suas funcionalidades, criada por meio das informações pessoais fornecidas pelo Usuário.

Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuário, Parceiro ou Conteúdo da FoodPass.

Conteúdo da FoodPass: todo e qualquer conteúdo que a FoodPass disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Parceiros e de Usuários.

Conteúdo de Parceiro: todo e qualquer conteúdo que um Parceiro postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

Link: Terminologia para endereço de Internet. Plataforma: Plataforma digital de comunicação e vendas, destinada à divulgação e comercialização de eventos gastronômicos e de entretenimento.

Parceira: Pessoa Jurídica, seus prepostos, colaboradores e/ou representantes legais que acessam ou interagem com as funcionalidades da Plataforma FoodPass, ofertando produtos ao consumidor final.

Serviços: Refere-se a todo e qualquer serviço prestado pela FoodPass através da Plataforma ou não.

Sistema de Pagamento: sistema utilizado pela FoodPass em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permite o pagamento dos eventos comercializados por meio da Plataforma, vinculado à conta bancária do Usuário. O Usuário interessado deverá cadastrar os dados de seu cartão de crédito ou débito na Plataforma para utilização deste serviço.

Usuário: pessoa física, plenamente capaz de acordo com o Código Civil, apta a contratar serviços e adquirir produtos por meio da Plataforma.

Atualização: 29 de novembro de 2017.